Dúvidas? +55 11 2130-5493 - WhatsApp: 9 9914 3426|contato@corpbusiness.com.br

CNJ libera uso de WhatsApp para enviar intimações judiciais no Brasil e acelerar processos

//CNJ libera uso de WhatsApp para enviar intimações judiciais no Brasil e acelerar processos

CNJ libera uso de WhatsApp para enviar intimações judiciais no Brasil e acelerar processos

Tempo de Leitura: 3 minutos

O Conselho Nacional de Justica (CNJ) autorizou a utilização do app WhatsApp para enviar intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que suspendeu a utilização do app no juizado Civil e Crminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

O órgão compreendeu que a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano.

Além disso, a utilização de mensagens como maneira de desburocratizar e dar velocidade aos procedimentos judiciais foi regulamentado na comarca em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil no município.

De acordo com o CNJ, o uso do programa é facultativo às partes que voluntariamente aderirem aos termos do uso. A norma estabelece ainda o uso da ferramenta somente para a realização de intimações e obriga a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio, ao contrário deverá ser feita presencialmente.

O magistrado justificou a prática da ferramenta tecnológica ao CNJ como prática para reforçar a atuação dos Juizados Especiais e como um aliado do Poder Judiciário, diminuindo despesas e evitando a morosidade no processo judicial.

A relatório do processo, Daldice Santana, afirmou que a prática reforça a atuação dos Juizados Especiais, orientados pelos orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.

O CNJ, por sua vez, relatou que para proibir o uso do WhatsApp, a Corregedoria geral de Justiça de Goiás, havia justificado a diminuição da força de trabalho do tribunal, a falta de regulamentação legal para imprimir que um app controlado por empresa estrangeira, no caso o Facebook, seja usado como meio de atos judiciais.

A conselheira relatora observou que diferentemente do que foi alegado pelo tribunal, a regulamentação para o uso do app em Piracanjuba detalha toda a dinâmica para a realização das intimações.

Dessa forma, o magistrado estabeleceu regras e penalidades para o caso de descumprimento e “não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

2018-06-18T15:29:41-03:00 17 de junho de 2018|

Próximos eventos

  1. 2º Turma – Talent Acquisition (R&S)

    18 de março - 09:00 à 18:00
  2. Habilidades de Negociação – Método HARVARD

    19 de março - 09:00 à 18:00
  3. Auditoria Interna em Compliance com a SOX

    26 de março - 09:00 à 18:00
  4. 12ª Ed. Crédito & Cobrança

    4 de abril - 09:00 à 18:00